TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PUSHIN PAY (CONTA NOMINAL – PJ)

Este documento descreve os Termos e Condições de Uso da plataforma PUSHIN PAY (“Termos de Uso”). Ao acessar e utilizar nossos serviços, você (“USUÁRIO”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo. Caso não concorde com algum item, por favor, não utilize nossos serviços.

A aceitação eletrônica destes Termos de Uso (inclusive por marcação de caixa, clique, aceite no cadastro, aceite no processo de saque, ou qualquer forma equivalente disponibilizada na plataforma) e/ou a utilização de qualquer funcionalidade da PUSHIN PAY será interpretada como aceite pleno e irrevogável destes Termos, bem como das políticas e comunicados operacionais vinculados a eles.

Estes Termos de Uso poderão ser periodicamente revistos e alterados. Caso o USUÁRIO não concorde com a modificação, poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as regras de encerramento e quitação de obrigações previstas neste documento. A permanência do USUÁRIO na utilização dos serviços após comunicação de alterações poderá ser interpretada como aceitação das novas condições.

Definições: Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

“PUSHIN PAY”: PUSHIN PAY, plataforma de tecnologia que disponibiliza infraestrutura de cobrança, roteamento e processamento de pagamentos por meio de integrações com instituições autorizadas, provedores e parceiros.

“Plataforma”: ambiente web e/ou aplicativo da PUSHIN PAY, incluindo integrações via API, painéis, páginas de checkout e demais interfaces.“Conta do Usuário” / “Conta”: ambiente interno de controle operacional, cadastro, registro e gestão de cobranças e transações do USUÁRIO, dentro da Plataforma.“Conta Nominal”: modelo operacional no qual, nas cobranças geradas (PIX e/ou boletos), o pagador passa a visualizar como identificação do recebedor/beneficiário os dados do próprio USUÁRIO, especialmente Razão Social e CNPJ, conforme regras do arranjo, dos participantes e dos provedores responsáveis pela liquidação.“Transação”: qualquer operação de geração, processamento, liquidação, registro, estorno, devolução, reversão, cobrança, saque ou movimentação vinculada às funcionalidades da Plataforma.“PIX”: arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil (BCB) para pagamentos instantâneos.“MED”: Mecanismo Especial de Devolução do PIX, aplicável em casos de fundada suspeita de fraude e/ou falha operacional, nos termos do regulamento do arranjo.“Parceiros/Prestadores de Serviço”: instituições autorizadas, provedores e terceiros que operam infraestrutura de pagamento, liquidação, compliance, mensageria, antifraude, entre outros, integrados à Plataforma.“Canais Oficiais”: meios de comunicação oficiais divulgados pela PUSHIN PAY (como e-mail, central de mensagens na plataforma e canais divulgados no site).

Natureza da Operação: A PUSHIN PAY é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como gateway de pagamentos, oferecendo ferramentas para geração, roteamento e processamento de cobranças, como PIX e boletos, por meio de APIs e sistemas integrados. Não prestamos serviços financeiros, de pagamento ou de custódia de valores, tampouco operamos como instituição financeira ou de pagamento nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil.A Conta do Usuário na PUSHIN PAY representa um ambiente operacional de controle de cobranças e transações.

Na Conta Nominal, as cobranças geradas poderão identificar o recebedor/beneficiário como o próprio USUÁRIO (Pessoa Jurídica), exibindo sua Razão Social e CNPJ ao pagador, conforme regras do arranjo e dos participantes envolvidos. Essa estrutura não configura conta bancária, conta corrente ou conta de pagamento mantida pela PUSHIN PAY, e as etapas de liquidação podem envolver Parceiros/Prestadores de Serviço autorizados, os quais executam funções técnicas e reguladas dentro do ecossistema de pagamentos.

1. Abertura de Conta

1.1. A PUSHIN PAY é uma plataforma de cobrança, onde todas as entradas na conta são realizadas através de cobranças efetuadas via PIX, boletos ou outros métodos de pagamento disponibilizados pela plataforma. Realizamos depósito direto na conta pela chave PIX padrão com as mesmas tarifas da cobrança.

1.2. Para abrir uma conta, o USUÁRIO deve fornecer dados e documentos atualizados e precisos, conforme solicitado no processo de cadastro (Razão Social, CNPJ, endereço, e-mail, telefone com acesso ao WhatsApp e dados do(s) representante(s) quando aplicável). Somente maiores de 18 anos podem criar e utilizar uma conta na PUSHIN PAY. A PUSHIN PAY poderá solicitar documentos adicionais ou confirmar informações junto a bases públicas/privadas, órgãos de crédito ou entidades reguladoras. Caso o documento de identidade apresentado tenha data de expedição superior a 10 anos ou esteja em mau estado de conservação, poderá ser solicitada uma selfie do usuário segurando o documento.

1.3. O uso da conta está sujeito ao fornecimento de dados corretos e atualizados. O USUÁRIO é responsável por garantir que suas informações estejam sempre atualizadas (inclusive dados societários e de representantes, quando aplicável), considerando que, na Conta Nominal, a Razão Social e o CNPJ podem ser exibidos ao pagador nas cobranças.

1.4. A conta do USUÁRIO deve ser acessada exclusivamente pela plataforma da PUSHIN PAY, utilizando login e senha pessoal. Todo o acesso à plataforma exigirá a confirmação de um código, que será enviado via e-mail ou por outra tecnologia informada pela PUSHIN PAY. Essa senha e o código não devem ser compartilhados com terceiros.

1.5. Caso o USUÁRIO identifique qualquer movimentação ou acesso suspeito em sua conta, deverá comunicar imediatamente a equipe de suporte da PUSHIN PAY.

1.6. A PUSHIN PAY reserva-se o direito de suspender, limitar funcionalidades, reter valores e/ou encerrar contas que apresentem irregularidades, informações falsas, omissões relevantes, suspeita de fraude, descumprimento de políticas de compliance/antifraude/PLD-FT, ou desacordo com estes Termos e com a legislação vigente.

1.7. Não é permitida troca de titularidade da conta após aprovada e realizada qualquer movimentação (mesmo que não paga). Em casos de troca de CPF para CNPJ, mesmo que o sócio principal no CNPJ seja o mesmo CPF, não é permitida a troca.

1.8. Natureza Jurídica da PUSHIN PAY. A PUSHIN PAY declara expressamente que não é uma instituição financeira, instituição de pagamento, instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, nem qualquer entidade regulada pelo Sistema Financeiro Nacional. A atuação da PUSHIN PAY restringe-se à oferta de soluções tecnológicas de cobrança via integração com Parceiros/Prestadores de Serviço.

1.9. Representantes autorizados e credenciais. Sendo o USUÁRIO pessoa jurídica, ele declara que seus representantes, mandatários e/ou prepostos possuem poderes legais para aceitar estes Termos e operar a conta. O USUÁRIO é integralmente responsável por atos praticados com suas credenciais e por acessos concedidos a terceiros autorizados por ele.

1.10. Comunicações. O USUÁRIO concorda que comunicações e notificações encaminhadas por e-mail, mensagem na plataforma ou demais Canais Oficiais serão consideradas válidas e eficazes entre as partes.

2. Limites para Novas Contas

2.1. Para novas contas, o limite inicial é de R$600,00 para transações via API PIX e LINK de Pagamento. Saques noturnos são permitidos.

2.2. Para solicitar aumento de limite , o USUÁRIO deve enviar um e-mail para [email protected] com o título “Aumento de Limite”, incluindo comprovações de uso em outras plataformas para que a PUSHIN PAY possa avaliar o pedido. Alterações de TAXA podem ser sugeridas para aprovação do limite.

2.3. A PUSHIN PAY se reserva o direito de aprovar ou negar solicitações de aumento de limite com base em critérios internos de compliance, análise de risco, perfil de uso do USUÁRIO e regras de parceiros.

2.4. As solicitações de aumento de limite serão avaliadas em até 5 (cinco) dias úteis. Em caso de aprovação, o USUÁRIO será notificado via e-mail ou outro meio de comunicação cadastrado na plataforma.

2.5. O tempo entre os saques é de 15 minutos, e para contas novas o valor é de R$ 5.000,00. Com o aumento das vendas, pode ser solicitado o ajuste do tempo e limite de saque.

2.6. Para geração de SPLIT (distribuição de valores da transação) nas transações o valor máximo não poderá passar de 40% do valor total. Exemplo: Se o PIX/Boleto/Cartão for no valor de R$ 100,00 o total de SPLIT na geração não poderá passar de R$ 40,00.

3. Aprovação da Conta

3.1. A aprovação da conta segue um fluxo de confirmações obrigatórias que serão enviadas pelo WhatsApp para garantir a validade dos dados fornecidos. Esses dados incluem o e-mail, documentos e telefone de contato, que deverão coincidir com as informações registradas na plataforma. As aprovações de conta serão realizadas apenas em horário comercial.

3.2. Durante o processo de aprovação, o USUÁRIO deverá confirmar, por meio de mensagens enviadas via WhatsApp ou outro canal oficial, informações como e-mail, número de telefone e documentos. Essas informações devem coincidir com aquelas fornecidas no momento do cadastro.

3.3. Contas de usuários que apresentem dados inconsistentes, documentos inválidos, irregularidade cadastral, ou histórico irregular em análises de risco poderão ser rejeitadas ou submetidas a verificações adicionais.

3.4. A PUSHIN PAY se reserva o direito de solicitar documentos complementares ou comprovações adicionais, quando necessário, para assegurar a autenticidade dos dados fornecidos.

3.5. O USUÁRIO será informado sobre a aprovação ou rejeição por meio dos canais oficiais cadastrados. Em caso de rejeição, o USUÁRIO poderá corrigir os dados e solicitar nova análise.

3.6. Pessoas Politicamente Expostas (PEP). Quando aplicável, o USUÁRIO e/ou seus representantes poderão ser submetidos a verificações adicionais e monitoramento reforçado, nos termos da legislação e das políticas internas de compliance.

3.7. O prazo de aprovação de contas é de até 3 dias úteis.

4. Utilização da Conta

4.1. O saldo da sua conta só pode ser utilizado para saque para chave PIX vinculada ao CNPJ do titular da conta. Caso o saque seja solicitado para uma chave que não esteja vinculada ao titular da conta, a transação será automaticamente cancelada. Todas as transações seguem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e precisam obedecer às regras de compliance da PUSHIN PAY e de Parceiros/Prestadores.

4.2. É obrigatória a exibição clara, destacada e acessível em todos os canais utilizados pelo USUÁRIO (sites, redes sociais, páginas de vendas e checkout) de que a PUSHIN PAY atua exclusivamente como processadora de pagamentos, não sendo responsável por entrega, suporte, conteúdo, qualidade ou cumprimento de obrigações relacionadas aos produtos/serviços ofertados. O USUÁRIO também se compromete a colher, sempre que necessário, confirmação de maioridade do comprador (18+), especialmente em produtos/serviços impróprios para menores. O USUÁRIO compromete-se a prestar contas sobre suas vendas quando solicitado pela auditoria da PUSHIN PAY.

4.3. As transações realizadas estão limitadas ao saldo disponível. O USUÁRIO deve verificar o valor da taxa de saque aplicável antes de solicitar a transação.

4.4. Todas as transações passam por monitoramento contínuo para identificar movimentações atípicas/suspeitas. A PUSHIN PAY poderá bloquear temporariamente a conta e/ou funcionalidades até a conclusão das análises.

4.5. O USUÁRIO deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta ou movimentações não reconhecidas.

4.6. A utilização da conta em desacordo com os Termos ou com a legislação poderá resultar no bloqueio/encerramento. O saldo remanescente será transferido para conta indicada pelo USUÁRIO, observadas as regras de retenção/compensação e obrigações pendentes.

4.7. O uso está condicionado ao cumprimento das políticas de segurança, compliance e regulamentações impostas pela PUSHIN PAY e por Parceiros/Prestadores, incluindo atualizações futuras comunicadas ao USUÁRIO.

4.8. Fica vedada a realização de pagamentos via PIX ou solicitações de reembolso que tenham como beneficiário o mesmo titular da conta de origem, quando aplicável, como medida antifraude. Descumprimento pode gerar bloqueios.

4.9. A PUSHIN PAY emitirá mensalmente a NFSe referente às taxas cobradas no mês anterior. A emissão é para registro fiscal, sem cobrança adicional. O titular deve manter dados cadastrais atualizados.

4.10. O aviso padrão obrigatório deverá constar antes da finalização do pagamento: “A PUSHIN PAY atua exclusivamente como processadora de pagamentos e não possui qualquer responsabilidade pela entrega, suporte, conteúdo, qualidade ou cumprimento das obrigações relacionadas aos produtos ou serviços oferecidos pelo vendedor.”

4.11. A PUSHIN PAY poderá realizar auditorias principalmente em casos de aumento repentino no volume de vendas, percentual elevado de infrações/contestações, relatos de má conduta, avaliação de risco interno ou outras razões.

4.12. Quando solicitado, o USUÁRIO deverá preencher e entregar formulário de auditoria contendo: meio de oferta; detalhes do produto/serviço; termos de compra; valor/finalidade; evidência do aviso padrão.

4.13. O não envio, envio incompleto ou inconsistente poderá resultar em bloqueio de saldo, suspensão de funcionalidades e alterações nas condições comerciais.

4.14. Penalidades por Uso Indevido e Responsabilização por Estornos

4.14.1. O USUÁRIO é responsável por transações realizadas em sua conta, inclusive as sujeitas a estorno, devolução ou reversão (MED, ordem judicial, etc.).

4.14.2. Ocorrendo estorno/devolução de valores previamente creditados, o USUÁRIO compromete-se a ressarcir integralmente a PUSHIN PAY pelos valores revertidos.

4.14.3. O valor estornado será lançado a débito, podendo implicar saldo negativo, com: I – notificação automática; II – multa compensatória de 10% + juros 1% ao mês + correção pelo IPCA-E; III – possibilidade de cobrança extrajudicial/judicial e inscrição em cadastros, quando aplicável.

4.14.4. A persistência do inadimplemento poderá acarretar bloqueio, rescisão por justa causa e exclusão do USUÁRIO da plataforma.

4.15. Origem lícita de recursos e tributos. O USUÁRIO declara que os recursos movimentados decorrem de fontes lícitas e de negócios jurídicos regulares, responsabilizando-se por tributos, obrigações fiscais e demais deveres legais relacionados às suas atividades, isentando a PUSHIN PAY de responsabilidade por irregularidades do USUÁRIO.

4.16. Retenção e compensação . O USUÁRIO reconhece que a PUSHIN PAY poderá reter e/ou compensar valores existentes ou futuros na Conta, para resguardar riscos e cumprir obrigações legais/operacionais, incluindo, mas não se limitando a:

I) suspeita de fraude/ato ilícito;

II) denúncias, disputas, contestações, infrações, MED, chargeback e reclamações formais;

III) ordens judiciais/administrativas;

IV) alto risco operacional, aumento anormal de volume, ou padrões incompatíveis com o histórico do USUÁRIO;

V) necessidade de cobertura de saldos negativos, débitos, multas, tarifas e ressarcimentos previstos nestes Termos.Se não houver saldo suficiente, o USUÁRIO deverá regularizar o valor devido no prazo indicado pela PUSHIN PAY, sob pena de bloqueio e cobrança.

4.17. Prazo para contestar lançamentos . O USUÁRIO terá 60 (sessenta) dias para apontar divergência ou incorreção de lançamentos, contados da transação/lançamento. Após esse prazo, considera-se aceitação e quitação dos lançamentos, salvo obrigação legal em contrário.

4.18. Serviços de terceiros e parceiros. A Plataforma pode integrar serviços de terceiros (antifraude, mensageria, liquidação, etc.). Nesses casos, a PUSHIN PAY atua como integradora tecnológica, e o USUÁRIO reconhece que condições operacionais podem depender desses provedores.

4.19. Propriedade intelectual e marcas (incluindo ponto Pix). É vedado ao USUÁRIO utilizar marcas, nomes, logotipos e sinais distintivos da PUSHIN PAY, de parceiros ou do arranjo PIX (quando aplicável) de modo indevido, enganoso, ou em desacordo com manuais e regras do mercado e do Banco Central, incluindo a tentativa de registrar domínios/nomes contendo referência indevida a “Pix” ou induzir o pagador a erro.

5. Segurança

5.1. A PUSHIN PAY adota medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo criptografia, 2FA e monitoramento.

5.2. O USUÁRIO deve proteger credenciais e notificar acessos indevidos.

5.3. A PUSHIN PAY poderá bloquear preventivamente contas com suspeita de fraude ou outras irregularidades, inclusive conteúdos proibidos (ex.: Lei nº 11.829/2008), até verificação.

5.4. A PUSHIN PAY pode solicitar atualização de dados/ações de segurança. O não atendimento pode gerar suspensão.

5.5. Em incidentes relevantes, a PUSHIN PAY poderá comunicar o USUÁRIO e autoridades, conforme exigido por lei.

5.6. Para realizar login, gerar token e saque é necessário validação por aplicativo externo (exemplo: Google Authenticator).

6. Transações PIX

6.1. A PUSHIN PAY oferece suporte ao PIX, conforme regulamento do Banco Central.

6.2. Não é permitido cadastrar ou utilizar chaves PIX de terceiros para saque. O saque é permitido apenas para chaves PIX vinculadas ao CNPJ do titular.

6.3. As transações exigem autenticação. O USUÁRIO é responsável por revisar e confirmar dados.

6.4. Valores sujeitos a limites por normas do BCB e análise de risco. A PUSHIN PAY pode reduzir limites por critérios de segurança/compliance.

6.5. O PIX é instantâneo e irreversível após concluído. Falhas de internet ou de terceiros podem impactar operações, sem responsabilidade da PUSHIN PAY.

6.6. A PUSHIN PAY pode enviar notificações por e-mail/SMS/canais oficiais.

6.7. Caso o USUÁRIO identifique transações suspeitas, deverá entrar em contato imediatamente.

6.8. Consentimento para tratamento e transmissão de dados no ecossistema PIX . Para viabilizar liquidação, devoluções, prevenção a fraudes e procedimentos do arranjo, o USUÁRIO consente que dados necessários (inclusive dados cadastrais e de transações) possam ser coletados, tratados e transmitidos a Parceiros/Prestadores, conforme a legislação e a LGPD, inclusive quando necessário para procedimentos relacionados ao DICT e ao arranjo PIX.

7. MED (Medida Especial de Devolução)

7.1. O MED é mecanismo do BCB para devolução em casos de fraude/falha operacional.

7.2. Hipóteses: fraude, falha operacional, determinação judicial/normativa.

7.3. O USUÁRIO deve comunicar e fornecer evidências.

7.4. A PUSHIN PAY analisará em até 07 dias úteis após receber todas as informações. Poderá haver devoluções parciais e múltiplas até atingir o valor total, quando aplicável.

7.5. Condições: saldo disponível do recebedor, critérios normativos e regras internas.

7.6. A PUSHIN PAY pode cooperar com autoridades.

7.7. Se a devolução for obrigatória e não houver saldo, poderá haver saldo negativo e prazo de 24h para regularização, sob pena de suspensão e cobrança.

7.8. Obrigação de defesa formal para 100% das infrações.

7.9. Prazo máximo de 12h para defesa; ausência pode bloquear saque.

7.10. Análise jurídica e possibilidade de complementação.

7.11. 3 reprovações consecutivas podem gerar bloqueio por até 80 dias.

7.12. Infrações acima de 1,5% podem gerar revisão de condições comerciais, com notificação.

7.13. Falta de DEFESA em 48h (em infração MED) poderá gerar taxa administrativa conforme Configurações, sem excluir obrigação de defesa.

7.14. Autorização de bloqueios e medidas operacionais . O USUÁRIO reconhece e autoriza que, quando houver procedimentos do MED, notificações de infração e bloqueios cautelares no âmbito do arranjo, poderão ocorrer bloqueios de recursos (em uma ou mais parcelas) até o atingimento do valor total necessário, conforme regras do arranjo e determinação dos participantes envolvidos.

8. Emissão e Pagamento de Boletos

8.1. Disponível apenas para pessoas jurídicas.

8.2. O USUÁRIO é responsável por dados inseridos e pela correção do boleto.

8.3. Pagamento por cheque: liberação após compensação.

8.4. A PUSHIN PAY não envia boletos para aceitação do pagador.

8.5. Protesto depende de disponibilidade.

8.6. O USUÁRIO deve manter documentação por 5 anos.

8.7. Boas práticas no pagamento/validação . O USUÁRIO deve adotar práticas de conferência de dados do boleto e do beneficiário antes de efetuar operações; fraudes decorrentes de descuido do USUÁRIO não serão atribuídas à PUSHIN PAY.

9. Medidas Adicionais de Segurança

9.1. A PUSHIN PAY pode bloquear contas em casos de suspeita de fraude e uso inadequado, observando normas vigentes.

9.2. O não atendimento a solicitações cadastrais/documentais em até 48h pode gerar suspensão/encerramento.

9.3. Em encerramento por irregularidade, saldo remanescente será transferido conforme regras aplicáveis e observadas retenções/compensações legítimas.

10. Encerramento de Conta

10.1. O encerramento pode ser solicitado pelo USUÁRIO ou pela PUSHIN PAY, a qualquer momento, mediante comunicação por escrito via canais oficiais.

10.2. Encerramento cancela serviços e funcionalidades, sem excluir obrigações anteriores.

10.3. A PUSHIN PAY processará o pedido em até 30 dias úteis, desde que não existam pendências financeiras/judiciais/administrativas relacionadas.

10.4. Hipóteses de encerramento imediato por justa causa : omissão de informações; dados falsos; inadimplência; suspeita de fraude/ato ilícito; finalidade diversa da declarada; descumprimento de obrigações; insolvência/encerramento irregular; desinteresse comercial; ou situações graves conforme critérios internos e/ou de parceiros.

11. Tarifas e Encargos

11.1. A PUSHIN PAY poderá cobrar tarifas pelos serviços. A tabela está disponível na plataforma.

11.2. Tarifas debitadas diretamente da Conta do USUÁRIO.

11.3. A PUSHIN PAY pode alterar tarifas com antecedência mínima de 30 dias, via comunicação.

11.4. Em descumprimento financeiro, poderão incidir encargos conforme legislação e regras deste documento.

11.5. Compensação de débitos . A PUSHIN PAY poderá compensar débitos (tarifas, multas, estornos, ressarcimentos) com créditos presentes ou futuros do USUÁRIO.

12. Proteção de Dados e Privacidade

12.1. Tratamento de dados conforme LGPD e finalidades legítimas.

12.2. Compartilhamento com parceiros e autoridades quando necessário, com base legal.

12.3. Direitos do titular de dados conforme LGPD.

12.4. Retenção de dados necessários para obrigações legais/regulatórias e defesa de direitos.

12.5. Medidas de segurança e controles.

13. Disposições Finais

13.1. A PUSHIN PAY busca estabilidade, mas não garante ininterrupção. Não responde por falhas externas. Responsabilidade limitada a prejuízos comprovados, quando atribuíveis à PUSHIN PAY, sem lucros cessantes e danos indiretos.

13.2. Caso fortuito/força maior conforme art. 393 do CC.

13.3. Alterações destes Termos serão comunicadas ao USUÁRIO, preferencialmente no processo de saque e/ou por canais oficiais.

13.4. Conformidade e cooperação com autoridades . O USUÁRIO reconhece que a PUSHIN PAY poderá cooperar com autoridades judiciais, regulatórias e órgãos públicos, fornecendo informações quando houver obrigação legal ou solicitação formal, bem como poderá adotar procedimentos internos de PLD-FT e prevenção a fraudes, alinhados a boas práticas de mercado e exigências aplicáveis ao ecossistema de pagamentos.

14. Foro

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Hortolândia, Estado de São Paulo, como competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando legislação específica determinar foro diverso.