Termos de Uso

Este documento descreve os Termos e Condições de Uso da plataforma PUSHIN PAY. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos abaixo. Caso não concorde com algum item, por favor, não utilize nossos serviços.

Natureza da Operação

A PUSHIN PAY é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como gateway de pagamentos, oferecendo ferramentas para geração, roteamento e processamento de cobranças, como PIX e boletos, por meio de APIs e sistemas integrados. Não prestamos serviços financeiros, de pagamento ou de custódia de valores, tampouco operamos como instituição financeira ou de pagamento nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil.

A conta VIRTUAL do usuário na PUSHIN PAY representa apenas um ambiente interno de controle de cobranças e transações, não configurando conta de pagamento, conta corrente ou qualquer tipo de conta bancária. Todas as entradas são originadas por cobranças efetuadas dentro da plataforma e seguem regras específicas de uso e repasse, conforme descrito neste documento.

1. Abertura de Conta

1.1. A PUSHIN PAY é uma plataforma de cobrança, onde todas as entradas na conta são realizadas através de cobranças efetuadas via PIX, boletos ou outros métodos de pagamento disponibilizados pela plataforma. Não realizamos depósitos diretos na conta.

1.2. Para abrir uma conta, o usuário deve fornecer seus dados pessoais e documentos atualizados e precisos, conforme solicitado no processo de cadastro (Nome Completo, documento (CPF ou CNPJ), endereço de e-mail, telefone com acesso ao WhatsApp). Somente maiores de 18 anos podem criar e utilizar uma conta na PUSHIN PAY. A PUSHIN PAY poderá solicitar documentos adicionais ou confirmar informações junto a órgãos de crédito ou entidades reguladoras. Caso o documento de identidade apresentado tenha data de expedição superior a 10 anos ou esteja em mau estado de conservação, poderá ser solicitada uma selfie do usuário segurando o documento.

1.3. O uso da conta está sujeito ao fornecimento de dados corretos e atualizados. O usuário é responsável por garantir que suas informações estejam sempre atualizadas.

1.4. A conta de USUÁRIO ou VIRTUAL deve ser acessada exclusivamente pela plataforma da PUSHIN PAY, utilizando login e senha pessoal. Todo o acesso à plataforma exigirá a confirmação de um código, que será enviado via e-mail ou por outra tecnologia informada pela PUSHIN PAY. Essa senha e o código não devem ser compartilhados com terceiros.

1.5. Caso o usuário identifique qualquer movimentação ou acesso suspeito em sua conta, deverá comunicar imediatamente a equipe de suporte da PUSHIN PAY.

1.6. A PUSHIN PAY reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem irregularidades, informações falsas ou que estejam em desacordo com os presentes Termos de Uso e as leis vigentes.

1.7. Não é permitido troca de titularidade da conta após aprovada e realizada qualquer movimentação (mesmo que não paga). Em casos de troca de CPF para CNPJ, mesmo que o sócio principal no CNPJ seja o mesmo CPF, não é permitida a troca.

1.8. Natureza Jurídica da PUSHIN PAY. A PUSHIN PAY declara expressamente que não é uma instituição financeira, instituição de pagamento, instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, nem qualquer entidade regulada pelo Sistema Financeiro Nacional. A atuação da PUSHIN PAY restringe-se à oferta de soluções tecnológicas de cobrança via integração API com instituições autorizadas, não se configurando como prestadora direta de serviços financeiros.

2. Limites para Novas Contas

2.1. Para novas contas, o limite inicial é de R$150,00 para transações via API PIX e LINK de Pagamento. Saques noturnos não são permitidos, sendo bloqueados no período entre 20:00 e 10:00. Após 100 vendas concluídas, o saque noturno pode ser requisitado.

2.2. Para solicitar aumento de limite ou liberação de saque noturno, o usuário deve enviar um e-mail para [email protected] com o título “Aumento de Limite”, incluindo comprovações de uso em outras plataformas para que a PUSHIN PAY possa avaliar o pedido. Alterações de TAXA podem ser sugeridas para aprovação do limite.

2.3. A PUSHIN PAY se reserva o direito de aprovar ou negar solicitações de aumento de limite com base em critérios internos de compliance, análise de crédito e perfil de uso do usuário.

2.4. As solicitações de aumento de limite serão avaliadas em até 5 (cinco) dias úteis. Em caso de aprovação, o usuário será notificado via e-mail ou outro meio de comunicação cadastrado na plataforma.

2.5. O tempo entre os saques é de 120 minutos, e para contas novas o valor é de R$ 2000,00. Com o aumento das vendas, pode ser solicitado o ajuste do tempo e limite de saque.

3. Aprovação da Conta

3.1. A aprovação da conta segue um fluxo de confirmações obrigatórias que serão enviadas pelo WhatsApp para garantir a validade dos dados fornecidos. Esses dados incluem o e-mail, documentos e telefone de contato, que deverão coincidir com as informações registradas na plataforma. As aprovações de conta serão realizadas apenas em horário comercial.

3.2. Durante o processo de aprovação, o usuário deverá confirmar, por meio de mensagens enviadas via WhatsApp ou outro canal oficial, informações como e-mail, número de telefone e documentos pessoais. Essas informações devem coincidir com aquelas fornecidas no momento do cadastro.

3.3. Contas de usuários que apresentem dados inconsistentes, documentos inválidos ou histórico irregular em análises de crédito poderão ser rejeitadas ou submetidas a verificações adicionais.

3.4. O processo de aprovação é realizado exclusivamente em horário comercial, e a PUSHIN PAY se reserva o direito de solicitar documentos complementares ou comprovações adicionais, quando necessário, para assegurar a autenticidade dos dados fornecidos.

3.5. O usuário será informado sobre a aprovação ou rejeição da conta por meio dos canais oficiais cadastrados. Em caso de rejeição, o usuário poderá corrigir os dados ou fornecer novos documentos e solicitar uma nova análise.

4. Utilização da Conta

4.1. O saldo da sua conta virtual só pode ser utilizado para saque que seja para seu CPF ou CNPJ do titular da conta. Caso o saque seja solicitado para uma chave que não esteja vinculada ao titular da conta, a transação será automaticamente cancelada. Todas as transações seguem as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e precisam obedecer às regras de compliance da PUSHIN PAY.

4.2. É obrigatória a exibição clara, destacada e acessível em todos os canais utilizados pelo usuário (como sites, redes sociais, páginas de vendas e páginas de checkout) de que a PUSHIN PAY atua exclusivamente como processadora de pagamentos, não sendo responsável pela entrega, suporte, conteúdo, qualidade ou cumprimento de obrigações relacionadas aos produtos ou serviços ofertados. O usuário também se compromete a colher, sempre que necessário, a confirmação de maioridade (18 anos ou mais) do comprador, especialmente nos casos em que forem ofertados produtos, conteúdos ou serviços inapropriados para menores de idade, tais como materiais adultos, jogos com restrição etária ou qualquer outra categoria classificada como imprópria nos termos da legislação vigente. O usuário também se compromete a prestar contas sobre suas vendas sempre que solicitado pela equipe de auditoria da PUSHIN PAY, fornecendo informações completas e verídicas. A PUSHIN PAY reserva-se o direito de instaurar auditorias internas a qualquer momento, especialmente em casos de risco elevado, suspeitas de irregularidade, aumento incomum no volume de vendas ou recebimento recorrente de contestações. Nesses casos, será obrigatória a apresentação do Formulário de Auditoria, contendo dados objetivos sobre a origem das vendas, termos de compra, descrição dos produtos/serviços e canais de divulgação utilizados. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar sanções imediatas, como: bloqueio de saldo disponível, suspensão da geração de cobranças ou saques, e alteração das condições comerciais previamente acordadas, incluindo taxas, prazos de liquidação e limites operacionais.

4.3. As transações realizadas estão limitadas ao saldo disponível na conta, referente às cobranças realizadas. Não é permitido realizar transferências ou pagamentos acima do saldo disponível. O usuário deve verificar o valor da taxa de saque aplicável antes de solicitar a transação.

4.4. Todas as transações realizadas pela plataforma passam por monitoramento contínuo, com o objetivo de identificar movimentações atípicas ou suspeitas. Em caso de identificação de atividades que possam comprometer a segurança do sistema ou dos usuários, a PUSHIN PAY poderá bloquear temporariamente a conta até que as análises necessárias sejam concluídas.

4.5. O usuário deve comunicar imediatamente à PUSHIN PAY qualquer uso indevido de sua conta ou movimentações não reconhecidas, para que sejam adotadas as medidas necessárias. A ausência de comunicação tempestiva poderá isentar a PUSHIN PAY de responsabilidade por prejuízos decorrentes da demora no reporte.

4.6. A utilização da conta em desacordo com os Termos de Uso ou com a legislação vigente poderá resultar no bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais aplicáveis. O saldo remanescente será transferido para outra conta indicada pelo usuário ou disponibilizado de acordo com as diretrizes da legislação aplicável.

4.7. O uso da conta está condicionado à aceitação e cumprimento das políticas de segurança, compliance e regulamentações impostas pela PUSHIN PAY, incluindo atualizações futuras que sejam devidamente comunicadas ao usuário.

4.8. Fica expressamente vedada a realização de pagamentos via PIX ou solicitações de reembolso que tenham como beneficiário o mesmo titular da conta de origem. Esta medida visa garantir maior segurança nas transações, evitando práticas que possam ser interpretadas como tentativa de burlar as políticas da plataforma ou infringir as normas aplicáveis ao sistema financeiro. Em caso de descumprimento, a transação será automaticamente bloqueada e o titular poderá ser sujeito a bloqueio temporário ou permanente da conta, conforme avaliação da equipe de conformidade da PUSHIN PAY.

4.9. A PUSHIN PAY emitirá mensalmente a Nota Fiscal de Serviço (NFSe) referente às taxas cobradas pelos serviços prestados no mês anterior. A emissão da NFSe é exclusivamente para registro fiscal e contábil, sem qualquer cobrança adicional ao usuário. A nota fiscal será enviada para o e-mail cadastrado na conta e poderá ser consultada na plataforma, caso aplicável. Para garantir a correta emissão do documento, o titular da conta deve manter suas informações cadastrais (razão social, CNPJ/CPF e endereço) sempre atualizadas. Se houver necessidade de reenvio ou qualquer dúvida sobre o documento fiscal, o usuário poderá entrar em contato com o suporte da PUSHIN PAY por meio dos canais oficiais de atendimento.

4.10. É de responsabilidade do usuário da plataforma PUSHIN PAY, titular da conta, informar de maneira clara, destacada e acessível em seus canais de venda (sites, redes sociais, aplicativos, plataformas, entre outros), que: “A PUSHIN PAY atua exclusivamente como processadora de pagamentos e não possui qualquer responsabilidade pela entrega, suporte, conteúdo, qualidade ou cumprimento das obrigações relacionadas aos produtos ou serviços oferecidos pelo vendedor.” Esse aviso deve constar no momento da oferta e antes da finalização do pagamento, preferencialmente na página de checkout, nos termos de compra e/ou nas comunicações automáticas relacionadas à transação. O não cumprimento pode gerar penalizações e bloqueio da conta.

4.11. A PUSHIN PAY reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, realizar auditorias sobre as transações efetuadas na plataforma, principalmente em casos de: aumento repentino no volume de vendas; percentual elevado de infrações ou contestações; relatos de má conduta por parte de pagadores; avaliação de risco interno ou outras razões operacionais.

4.12. Quando solicitado, o usuário deverá preencher e entregar o formulário de auditoria disponibilizado pela PUSHIN PAY, contendo as seguintes informações: meio utilizado para oferta do produto/serviço (ex: website, redes sociais, plataformas de atendimento); detalhes completos sobre o produto ou serviço vendido; termos de compra ou condições apresentados ao pagador; valor e finalidade da transação; evidência do aviso padrão sobre a atuação da PUSHIN PAY como processadora de pagamento.

4.13. O não envio das informações solicitadas, ou o envio de informações incompletas, falsas ou inconsistentes, poderá resultar em: bloqueio temporário ou definitivo do saldo da conta; suspensão de funcionalidades, inclusive geração de cobranças e saques; alterações imediatas nas condições comerciais (taxas, prazos e limites).

4.14. Penalidades por Uso Indevido da Conta e Responsabilização por Estornos

4.14.1. O Usuário declara estar ciente de que é inteiramente responsável por todas as transações financeiras realizadas em sua conta, incluindo aquelas que, por qualquer motivo, venham a ser objeto de estorno, devolução ou reversão por mecanismos automáticos, administrativos ou judiciais, como o Mecanismo Especial de Devolução (MED), chargeback, ordem judicial ou similares.

4.14.2. Ocorrendo qualquer estorno ou devolução de valores previamente creditados na conta do Usuário, este compromete-se a ressarcir integralmente a PUSHIN PAY pelos valores revertidos, independentemente da natureza do fato gerador ou da alegação de terceiros.

4.14.3. O valor estornado será imediatamente lançado a débito na conta do Usuário, podendo implicar saldo negativo, e ensejará a adoção das seguintes medidas: I – envio de notificação extrajudicial automática, com prazo para regularização; II – aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IPCA-E; III – possibilidade de inclusão do débito em cadastros de inadimplentes e cobrança extrajudicial ou judicial, com repasse dos encargos decorrentes ao Usuário.

4.14.4. A persistência do inadimplemento poderá acarretar o bloqueio parcial ou total da conta, a rescisão contratual unilateral por justa causa e a exclusão definitiva do Usuário da plataforma, sem prejuízo de responsabilizações cíveis e criminais cabíveis.

4.15 – Natureza da Conta Virtual. A utilização dos termos “Conta Virtual”, “Conta do Usuário” ou similares refere-se exclusivamente a um ambiente interno da PUSHIN PAY para controle operacional de transações e registros. Tal conta não se caracteriza como conta de pagamento formal, conta bancária ou qualquer outro instrumento financeiro regulado, servindo apenas como interface administrativa para uso da plataforma como CONTA VIRTUAL.

5. Segurança

5.1. A PUSHIN PAY adota um conjunto robusto de medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados e transações realizadas na plataforma. Isso inclui a criptografia de informações sensíveis, autenticação em dois fatores e monitoramento contínuo para identificar atividades suspeitas.

5.2. O usuário é responsável por adotar práticas seguras para proteger suas credenciais de acesso, incluindo: não compartilhar senhas ou códigos de autenticação com terceiros; utilizar dispositivos protegidos por senha ou biometria; atualizar suas informações de contato regularmente para facilitar comunicações de segurança. Em caso de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais, o usuário deve notificar a PUSHIN PAY imediatamente através do canal de suporte.

5.3. A PUSHIN PAY reserva-se o direito de bloquear preventivamente contas em que sejam identificadas movimentações atípicas, suspeitas de fraude ou outras irregularidades, tal como a veiculação/comercialização de conteúdo infantil explícito proibido disposto na Lei nº 11.829/2008, até que as devidas verificações sejam concluídas. Esse bloqueio visa proteger tanto o usuário quanto a integridade da plataforma.

5.4. A PUSHIN PAY poderá solicitar, periodicamente, que o usuário atualize seus dados de cadastro ou realize ações de segurança, como alteração de senha, para continuar utilizando a plataforma. A não realização dessas atualizações poderá resultar em suspensão temporária da conta.

5.5. Em caso de incidentes de segurança que comprometam os dados ou as transações do usuário, a PUSHIN PAY compromete-se a: informar o ocorrido ao usuário afetado e às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação aplicável; tomar medidas corretivas imediatas para mitigar os riscos e evitar reincidência. Com isso, a segurança da plataforma é um compromisso compartilhado entre a PUSHIN PAY e seus usuários, alinhado às melhores práticas de mercado e exigências regulatórias.

5.6. Para realizar login, gerar token e saque é necessário validação por aplicativo externo (exemplo: Google Authenticator).

6. Transações PIX

6.1. A PUSHIN PAY oferece suporte ao sistema de pagamento instantâneo PIX, conforme regulamentado pelo Banco Central do Brasil. Por meio dessa funcionalidade, o usuário pode realizar transferências, pagamentos e recebimentos de maneira rápida e segura, 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados.

6.2. Aqui seria a permissão de outras chaves PIX para saque que não seja o CPF/CNPJ, essa opção não é mais possível.

6.3. Todas as transações PIX realizadas pela PUSHIN PAY exigem autenticação do usuário, podendo incluir, mas não se limitando a, senha, biometria ou autenticação em dois fatores. A PUSHIN PAY não realiza transações em nome do usuário sem sua autorização explícita. O usuário é responsável por revisar e confirmar os dados antes de concluir qualquer transação.

6.4. Os valores das transações PIX estão sujeitos a limites diários e/ou por operação, definidos de acordo com: normas do Banco Central e análise de risco da PUSHIN PAY. O usuário será informado caso haja necessidade de ajustes nos limites estabelecidos.

6.5. O PIX é um sistema de pagamento instantâneo, e as transações são processadas de forma irreversível após a conclusão. É responsabilidade do usuário verificar a exatidão dos dados antes de confirmar qualquer operação. Em caso de erro, a PUSHIN PAY orientará o usuário sobre as medidas cabíveis, incluindo contato com o destinatário para tentativa de devolução. O usuário exara ciência, quanto à possibilidade de falha/problemas no sistema de internet ou sistema de outras instituições financeiras poderem impactar as operações, das quais a PUSHIN PAY não poderá ser responsabilizada.

6.6. A PUSHIN PAY enviará notificações ao usuário para cada transação PIX realizada, por meio dos canais de comunicação cadastrados, como e-mail ou SMS. Recomenda-se que o usuário revise essas notificações e informe qualquer irregularidade imediatamente.

6.7. Caso o usuário identifique transações não autorizadas ou suspeitas, ele deverá entrar em contato com a PUSHIN PAY imediatamente. A plataforma investigará o caso e tomará medidas, incluindo, se necessário, acionamento do sistema de Medida Especial de Devolução (MED).

7. MED (Medida Especial de Devolução)

7.1. A Medida Especial de Devolução (MED) é um mecanismo instituído pelo Banco Central do Brasil que permite a devolução de valores em casos de suspeita de fraude ou falha operacional em transações realizadas via PIX. Este recurso é aplicado exclusivamente em situações devidamente fundamentadas e analisadas, garantindo maior segurança aos usuários.

7.2. A MED pode ser acionada nas seguintes circunstâncias: fraude comprovada, como clonagem, phishing, ou outras formas de obtenção indevida de dados do usuário; falha operacional, como duplicidade de transação ou valores enviados incorretamente; determinação judicial ou normativa, em conformidade com as legislações aplicáveis.

7.3. O usuário que identificar uma transação irregular deve: entrar em contato com a central de atendimento da PUSHIN PAY imediatamente, informando os detalhes da transação; fornecer documentos ou evidências que fundamentem a solicitação de devolução; aguardar a análise da solicitação, que será conduzida com base nos critérios estabelecidos pelo Banco Central. A PUSHIN PAY poderá solicitar informações adicionais ao usuário para viabilizar a apuração do caso.

7.4. A PUSHIN PAY conduzirá uma análise detalhada em até 07 (sete) dias úteis após o recebimento de todas as informações necessárias. Caso a devolução seja aprovada, o valor bloqueado será reembolsado ao usuário de acordo com os prazos operacionais do Banco Central. Caso a devolução tenha sido feita parcialmente, a PUSHIN PAY estará autorizada a realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais, sempre que forem creditados valores na conta fraudadora, até que se alcance o valor total da devolução ou no prazo de 90 dias contados a partir da transação original.

7.5. A aplicação da MED está sujeita às seguintes condições: disponibilidade de saldo na conta do recebedor para efetuar a devolução; conformidade com os critérios normativos do Banco Central e regras da PUSHIN PAY; impossibilidade de uso em situações que não configurem fraude, erro ou determinação judicial.

7.6. A PUSHIN PAY, sempre que necessário, colaborará com autoridades competentes em investigações relacionadas a fraudes, utilizando a MED como parte do processo de solução de litígios.

7.7. Em situações onde seja aplicada a MED pelo Banco Central do Brasil e a devolução do valor seja obrigatória, caso o saldo da conta do responsável não seja suficiente para cobrir o montante devolvido, o saldo da conta ficará automaticamente negativo. O titular da conta será notificado por e-mail e/ou outro meio de comunicação fornecido no cadastro, sendo estabelecido o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização do saldo, mediante depósito ou transferência para a conta vinculada à PUSHIN PAY. Caso o titular não realize o ajuste dentro do prazo estipulado, a PUSHIN PAY poderá: suspender temporariamente a conta e todas as suas funcionalidades até a regularização do saldo; adotar medidas legais cabíveis, incluindo cobrança extrajudicial e judicial do valor devido; compartilhar informações sobre a inadimplência com órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com a legislação aplicável.

7.8. Todos os usuários da plataforma PUSHIN PAY têm a obrigação de apresentar defesa formal para 100% (cem por cento) das infrações recebidas, independentemente da origem (inclusive, mas não se limitando a MED, notificações via Reclame Aqui, e-mails, redes sociais ou qualquer outro canal oficial). A defesa deverá ser: clara, objetiva e completa; incluir a descrição detalhada do produto ou serviço ofertado; conter os termos de compra acordados com o pagador; e quaisquer outras evidências que demonstrem a regularidade da transação contestada.

7.9. O prazo máximo para apresentação da defesa será de 12 (doze) horas após o envio da notificação ao usuário. Caso não ocorra a manifestação no prazo estipulado, a PUSHIN PAY poderá realizar o bloqueio preventivo da função de saque da conta até a regularização da pendência.

7.10. As defesas serão analisadas pelo Departamento Jurídico da PUSHIN PAY, o qual poderá: aprovar a justificativa apresentada; reprovar a defesa, comunicando o motivo; solicitar complementações para esclarecimentos. A ausência de documentação adequada ou informações inconsistentes poderá acarretar a reprovação da defesa e manutenção de eventuais bloqueios de valores.

7.11. Na hipótese de ocorrência de 3 (três) reprovações consecutivas de defesas, a PUSHIN PAY poderá realizar o bloqueio do saldo por até 80 (oitenta) dias, a contar da última infração, como medida de segurança e mitigação de riscos operacionais, até que todas as situações sejam analisadas e resolvidas.

7.12. Contas que apresentem percentual de infrações superior a 1,5% no volume de transações realizadas poderão ter suas condições comerciais revisadas, incluindo, mas não se limitando a: aumento de taxas operacionais; alteração de prazos de liquidação; redução de limites de saque ou transação. O cliente será notificado por email e mensagem na plataforma da alteração, sem necessidade de aviso prévio.

7.13. Caso a DEFESA referente a uma infração via Mecanismo Especial de Devolução (MED) não seja enviada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a abertura da notificação, será cobrada uma taxa administrativa (conforme valor descrito na aba Configurações) para o envio do aceite de reembolso ao BACEN. Ressalta-se que a cobrança desta taxa não exime o USUÁRIO da obrigação de envio da DEFESA, mesmo que a infração seja encerrada. A ausência de DEFESA, em qualquer circunstância, poderá acarretar o bloqueio da conta para realização de saques até a regularização da pendência.

8. Emissão e Pagamento de Boletos

8.1. A funcionalidade de emissão e pagamento de boletos está disponível apenas para pessoas jurídicas.

8.2. O usuário é responsável por garantir que os boletos gerados estejam corretos e que as informações inseridas sejam precisas. A PUSHIN PAY não se responsabiliza por boletos emitidos incorretamente.

8.3. Em caso de pagamento de boletos por cheque, os valores só serão liberados após a compensação bancária, que pode demorar de acordo com as regras da instituição financeira envolvida.

8.4. A PUSHIN PAY não envia boletos ao pagador para aceitação. É responsabilidade do usuário definir se deseja negativar ou protestar boletos não pagos.

8.5. O serviço de protesto de boletos está sujeito à disponibilidade geográfica e operacional da PUSHIN PAY. Em localidades onde a PUSHIN PAY não possui representação, o serviço de protesto poderá não ser realizado.

8.6. O usuário deve manter a documentação comprobatória dos títulos e dívidas por, no mínimo, 5 (cinco) anos, principalmente em casos de negativação ou protesto de boletos.

9. Medidas Adicionais de Segurança

9.1. A PUSHIN PAY reserva-se o direito de bloquear contas de pagamento em casos de movimentações suspeitas, fraudes ou uso inadequado, observando as disposições da legislação vigente e as normas do Banco Central. Sempre que possível, o usuário será notificado sobre o bloqueio, sendo informado sobre os passos necessários para regularizar a situação.

9.2. O usuário que não atender às solicitações de atualização cadastral ou fornecimento de documentos adicionais no prazo de 48 horas poderá ter sua conta virtual suspensa ou encerrada. Esse prazo poderá ser ajustado em casos específicos, mediante comunicação expressa.

9.3. Em caso de encerramento da conta por irregularidade, o saldo remanescente será transferido para outra conta válida indicada pelo usuário. Caso o usuário não forneça uma conta válida ou esteja impossibilitado de fazê-lo, o saldo será disponibilizado conforme orientações específicas acordadas com o cliente e em conformidade com a legislação aplicável.

10. Encerramento de Conta

10.1. O encerramento da sua conta VIRTUAL poderá ser solicitado tanto pelo usuário quanto pela PUSHIN PAY, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito, enviado por e-mail, notificação via plataforma ou outro meio de comunicação válido previamente informado.

10.2. O encerramento da conta resultará na rescisão dos termos de uso e no cancelamento de todos os serviços e funcionalidades vinculados à sua conta virtual. O encerramento não exime o usuário de cumprir com obrigações financeiras, contratuais ou legais que tenham origem antes do encerramento.

10.3. A PUSHIN PAY processará o pedido de encerramento em até 30 (trinta) dias úteis, desde que: não existam compromissos financeiros pendentes relacionados à conta; não haja pendências judiciais ou administrativas em nome do usuário vinculadas à conta. Em caso de pendências que inviabilizem o encerramento, o usuário será notificado, e o prazo será suspenso até a regularização das pendências.

11. Tarifas e Encargos

11.1. O usuário declara-se ciente de que a PUSHIN PAY poderá cobrar tarifas pela utilização dos serviços oferecidos. Todas as tarifas estão detalhadas na tabela de tarifas, disponível na plataforma, sendo atualizada periodicamente em conformidade com a regulamentação vigente.

11.2. As tarifas serão debitadas diretamente da sua conta virtual. Em caso de saldo insuficiente, a cobrança será realizada assim que houver fundos disponíveis, com notificação ao usuário sobre a tentativa de débito pendente.

11.3. A PUSHIN PAY reserva-se o direito de alterar as tarifas, desde que o usuário seja notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de e-mail ou notificação na plataforma. As novas tarifas entrarão em vigor na data especificada na comunicação. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem custos adicionais antes da aplicação das novas tarifas.

11.4. Caso o usuário deixe de cumprir com qualquer obrigação financeira relativa à utilização dos serviços, a PUSHIN PAY poderá aplicar encargos devidos, como juros ou multas, conforme permitido pela legislação aplicável e descrito na tabela de tarifas.

12. Proteção de Dados e Privacidade

12.1. A PUSHIN PAY realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O tratamento é realizado com base em finalidades legítimas, como execução de contrato, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e, quando necessário, mediante consentimento expresso do usuário.

12.2. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins descritos nos Termos de Uso e poderão ser compartilhados com parceiros estratégicos e autoridades reguladoras, respeitando os princípios de necessidade e minimização. O compartilhamento é regido por contratos específicos que garantem a segurança e a confidencialidade das informações.

12.3. Em conformidade com a LGPD, o usuário tem o direito de: acessar seus dados pessoais; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; solicitar a portabilidade de dados; revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável; obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

12.4. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais e o encerramento de sua conta a qualquer momento. Entretanto, a PUSHIN PAY poderá manter os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, bem como para a defesa de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

12.5. A PUSHIN PAY adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

13. Disposições Finais

13.1. A PUSHIN PAY emprega os melhores esforços para garantir a estabilidade e o pleno funcionamento da plataforma. No entanto, não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidades de serviços decorrentes de fatores externos, como problemas técnicos de provedores de internet, interrupções em sistemas de instituições financeiras ou outros eventos fora de seu controle. Em situações de falhas diretamente atribuíveis à PUSHIN PAY, a responsabilidade será limitada aos prejuízos efetivamente comprovados pelo usuário, desde que haja demonstração de culpa ou dolo, conforme disposto no Código Civil (art. 186). Não serão aceitos pedidos de ressarcimento por lucros cessantes, danos indiretos ou situações que extrapolem o controle direto da plataforma.

13.2. A PUSHIN PAY também se exime de responsabilidades em situações de caso fortuito ou força maior, como interrupções de energia elétrica, ataques cibernéticos, desastres naturais ou qualquer evento imprevisível e inevitável, conforme previsto no art. 393 do Código Civil.

13.3. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso serão comunicadas sempre ao usuário no processo de saque, permitindo que este avalie e aceite as novas condições. Caso o usuário discorde, poderá encerrar sua conta sem custo adicional.

14. Foro

14.1. Para reforçar a validade jurídica e contemplar possíveis consumidores, fica eleito o Foro da Comarca de Hortolândia, Estado de São Paulo, como competente para resolver controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, salvo nos casos em que legislação específica determinar foro diverso.

Histórico de Atualização

• 15/01/2025 – Adicionados os itens 1.7, 4.8 e 7.7
• 28/01/2025 – Item 2.1 ajustado: período noturno estendido até as 10:00 da manhã; adicionado o item 2.5
• 10/02/2025 – Adicionado o item 4.9
• 01/04/2025 – Adicionado o item 5.6; item 4.1 atualizado (saque permitido apenas para chave vinculada ao cadastro); item 6.2 sobre chaves PIX removido
• 16/04/2025 – Adicionados os itens 7.8 a 7.11 e 4.10 a 4.13; item 4.2 ajustado
• 15/05/2025 – Adicionado o grupo 4.14
• 27/05/2025 – Adicionados os grupos 1.8 e 4.15; melhoria no texto do item 1.4, esclarecendo que se trata de uma conta de USUÁRIO ou VIRTUAL
• 18/07/2025 – Ajustado o item 4.2, incluindo obrigação de verificação de maioridade (18+) do comprador em conteúdos ou produtos impróprios para menores
• 31/07/2025 – Ajustado o item 7.12 para esclarecer que a alteração de taxas e limites pode ocorrer sem aviso prévio; adicionado o item 7.13 sobre cobrança de taxa e bloqueio de saque em caso de ausência de defesa em 48h